INSS é obrigado a reconhecer tempo de trabalho exercido na infância

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Independentemente da faixa etária, menores de idade poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais.

A decisão, válida para todo o território nacional, foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar recurso do INSS e aceitar argumentos do Ministério Público Federal. Ainda cabe r8747429ecurso.

A ação civil pública foi proposta pelo MPF em 2013. A 20ª Vara Federal de Porto Alegre havia proibido a Previdência de fixar idade mínima para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição.

O INSS recorreu ao tribunal, alegando que a norma que limita a idade mínima a 16 anos ou a 14 na condição de menor aprendiz tem por objetivo proteger a criança, impedindo que exerça atividade laboral. Argumentou que o fim da idade mínima poderia estimular a exploração do trabalho infantil.

Dupla punição

Segundo a relatora do acórdão, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, a realidade do país tornaria dupla punição estipular idade mínima. “As regras, editadas para proteger pessoas com idade inferior a 16 anos, não podem prejudicá-las naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente trabalharam durante a infância ou a adolescência”, afirmou no voto.

Conforme a desembargadora, embora existam normas protetivas, são inúmeras as crianças no Brasil que, desde tenra idade, são levadas ao trabalho por seus próprios pais para auxiliarem no sustento da família. “Não há como deixar de considerar os dados oficiais que informam existir uma gama expressiva de pessoas que, apesar de se enquadrarem como segurados obrigatórios, possuem idade inferior àquela prevista constitucionalmente e não têm a respectiva proteção previdenciária”.

Para ela, ainda se mostram insuficientes e ineficazes os programas e as normas para combater e erradicar o trabalho infantil. Em seu voto, a julgadora ressaltou que estudos e ações fiscalizatórias governamentais atestam a existência de trabalho desenvolvido no meio rural e urbano por crianças na faixa etária inferior a 12 anos.

“Por certo que essas pessoas, que já tiveram ceifadas oportunidades de viver em plenitude a infância, de estudar, de usufruir de lazer condigno, devem merecer a proteção previdenciária e lograr, posteriormente, o cômputo daquele tempo de trabalho vivenciado na infância e na adolescência para fins de carência e mesmo de aposentadoria”, afirmou Salise.

A desembargadora lembrou ainda dos menores que atuam nos meios artístico e publicitário, com a autorização dos pais e a anuência do Poder Judiciário. “A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário, não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes, ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias, caso do trabalho artístico e publicitário, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade.” 

O voto foi seguido por maioria, em julgamento concluído na segunda-feira (9/4), e o acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4 e do MPF da 4ª Região.

Clique aqui para ler a íntegra da ACP.
Clique aqui para ler o parecer do MPF no TRF-4.

5017267-34.2013.4.04.7100

 

 

 

 

 

Acessado em 16 de maio de 2018 <https://www.conjur.com.br/2018-abr-12/inss-obrigado-reconhecer-tempo-trabalho-exercido-infancia&gt;

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POSTO AVANÇADO DO INSS NA OAB MARANHÃO TERÁ ATENDIMENTO AMPLIADO A PARTIR DE MAIO

A partir do dia 2 de maio, os advogados e advogadas do Maranhão terão à disposição um Posto Avançado do INSS na sede da OAB Maranhão no Calhau. O Posto é resultado da assinatura de um termo de cooperação técnica entre as duas entidades, firmado em dezembro de 2017.

Os detalhes do funcionamento do Posto foram acertados na manhã desta terça-feira (24/04), em reunião entre o presidente da OAB/MA, Thiago Diaz, o procurador-chefe do INSS, Ibraim Dja201804241550405adf7c8060528_grandelma Melo Costa, a diretora-tesoureira da OAB/MA, Deborah Porto Cartágenes e da presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Cacilda Martins.

Segundo o presidente da OAB/MA, Thiago Diaz, o Posto Avançado facilitará o dia a dia dos advogados e advogadas. “A partir de maio o atendimento aqui dentro da OAB/MA será todos os dias da semana, de segunda a sexta-feira, com vistas a facilitar o dia a dia dos advogados e das advogadas. Do mesmo modo, estamos tomando, em parceria com o INSS, as providências para efetuar o cadastro dos advogados no INSS Digital. Sem dúvida nenhuma, também trará grandes benefícios para a advocacia a efetiva operacionalização e funcionamento do INSS Digital, através desse cadastro feito pela Ordem em parceria com o INSS”, afirmou Thiago Diaz.

De acordo com o procurador-chefe do INSS, o Posto terá um funcionário do Instituto que auxiliará os advogados. “Vai ser um posto avançado do INSS dentro da própria OAB, com as informações elementares para que os advogados possam ingressar com ações, acompanhar seus processos e iniciar o cadastro dos advogados para que possam usar o sistema chamado GET (sistema para gerenciamento de solicitação de benefícios), que é parecido com o PJE da Justiça Federal”, destacou Ibraim Djalma Melo Costa. “Estamos querendo regularizar o horário, os dias e queremos facilitar para o advogado que quer vir fazer as consultas aqui”, completou Cacilda Martins, presidente da Comissão de Direito Previdenciário.

De acordo com a diretora-tesoureira da OAB/MA, Deborah Porto Cartágenes, a OAB/MA cedeu a sala e a estrutura para garantir a comodidade dos advogados durante o atendimento. “Cedemos esta sala climatizada, com computador e impressora para que os atendimentos possam ser feitos sem que o advogado tenha que se dirigir ao INSS”, enfatizou.

 

 

 

 

 

INSS Digital: uma nova forma de atender ao cidadão

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está testando, desde o início do ano, novos fluxos de atendimento e de trabalho para facilitar a vida do segurado, promover qualidade de vida para os seus funcionários e mitigar problemas como falta de servidores e de agências físicas. O chamado INSS Digital é um projeto que consiste na construção de um novo fluxo de atendimento – combinando aspectos presenciais e remotos – e promete revolucionar a atual forma de atender.

 
O quê?
O INSS Digital consiste na construção de um novo fluxo de atendimento para aumentar a capacidade da autarquia de índicereconhecer direitos. Os pilares do projeto são o processo eletrônico – agendamento e concessão de benefício pela Internet para o segurado (deverá ser testado futuramente) ou por meio de entidade representativa que tenha celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS – e a distribuição das demandas entre as unidades.

 
Meu INSS – envio online 
Também no conjunto de ações pensadas dentro do INSS Digital está a mudança na forma de contato entre o Instituto e o cidadão. O Meu INSS (meu.inss.gov.br) é uma central de serviços do cidadão acessível por meio de senha validada diretamente pela Internet. Por meio do Meu INSS é possível a emissão de extratos e consultas.

Por meio do Meu INSS já é possível o envio online dos documentos necessários para o reconhecimento do seu direito. Ao fazer o agendamento, o cidadão é avisado sobre a possibilidade do envio de documentos diretamente pela Internet.

Esta forma de interação com o usuário ainda está sendo avaliada e é uma forma de familiarizar o segurado com o cerne principal do INSS Digital: conceder o direito do cidadão sem que ele tenha que ir a uma agência. No site Meu INSS estão descritos os procedimentos de como devem ser enviados os documentos. Os originais dos documentos digitalizados devem ser apresentados no dia do atendimento agendado.

 
Agência Digital
Outra vertente da nova forma de atendimento que está sendo pensada no INSS é a Agência Digital, em que os requerimentos dos segurados são trabalhados totalmente em meio eletrônico. Os documentos são digitalizados e todo o processamento dos benefícios é feito sem a geração de papeis ou processos físicos.

Passo a passo para uso do INSS DIGITAL AQUI: PASSO A PASSO INSS DIGITAL(1)

Disponível em: < https://www.inss.gov.br/inss-digital-nova-forma-de-atender-aos-segurados/&gt; acessado em 21 de março de 2018.

Pensão indevida, mas recebida de boa-fé, não precisa ser devolvida ao INSS

Se uma pessoa recebe benefício previdenciário indevidamente por falha do Instituto Nacional do Seguro Social, não pode ser cobrada de volta pelo valores transferidos erroneamente. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter benefício repassado por 11 anos a uma moradora do município de São José (SC), depois da morte do pai.

A mulher recebeu valores indevidos dos 21 aos 32 anos e, em dezembro de 2015, foi notificada pelo INSS e cobrada no valor de R$ 56,7 mil. Ela procuro22222u a Justiça alegando que recebia a pensão desde os seis anos de idade e desconhecia as regras de manutenção do benefício, acreditando que continuaria com o direito enquanto permanecesse solteira.

Conforme os autos, o erro foi da própria autarquia, que, mesmo tendo cancelado a pensão quando a autora completou 21 anos, seguiu fazendo o depósito mensal. O juízo de primeiro grau isentou a beneficiária de restituir os valores. O INSS recorreu ao tribunal tentando reverter a decisão. Durante a tramitação da ação, a autora morreu e houve habilitação dos sucessores civis, a quem deveria passar a responsabilidade pela dívida.

Segundo a relatora, desembargadora federal Marga Barth Tessler, “o erro que ocasionou o recebimento indevido do benefício previdenciário se deu por parte do INSS, autarquia especializada, que detém conhecimento em matéria previdenciária, e a quem cumpriria cancelar o benefício”.

“Não é possível exigir da requerida conhecimentos técnicos acerca de matéria previdenciária. A autora recebia benefício de pensão por morte desde os 6 anos. Seria irrazoável presumir e exigir de pessoa simples o conhecimento sobre o termo final do aludido benefício”, concluiu a desembargadora. Ela também avaliou que a verba tem natureza alimentar, não sendo restituível. O número do processo não foi divulgado.

Precedentes
O entendimento ainda diverge em tribunais do país. Em dezembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça proibiu o INSS de descontar valores recebidos por segurado ou beneficiário decorrentes de decisão judicial, apenas pelo fato de a ordem ter sido derrubada posteriormente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

 

Acessado em 09 de março de 2017:  < https://www.conjur.com.br/2018-fev-28/pensao-indevida-recebida-boa-fe-nao-devolvida&gt;

Fraudar a Previdência Social por meses caracteriza continuidade delitiva, fixa TRF-1

Passar meses fraudando a Previdência para receber benefícios de forma indevida caracteriza continuidade delitiva. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal e negou provimento à apelação de uma mulher que foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão pela prática de estelionato contra a Previdência Social.

A mulher recebeu indevidamente, por 30 meses, valores relativos ao benefício de amparo social destinado ao seu pai, induzindo e mantendo o INSS em erro, omitindo a morte do beneficiário. A sentença partiu da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que condenou a ré à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão pela prática do crime de estelionato tipificado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal.

fraudePrevidenciaO MPF apelou da sentença alegando que deve ser aplicada a causa de aumento da pena prevista no artigo 71 do CP, referente ao crime continuado, pois a ré praticou o crime de estelionato majorado 30 vezes. Já a ré apelou alegando que agiu por estado de necessidade, porque o pai da acusada era o responsável pelo custeio das despesas da sua casa.

A mulher argumentou ainda que o suposto prejuízo causado foi de R$ 11.730,27, valor inferior ao mínimo adotado pelo artigo 1º, II, da Portaria MF 75/2012, onde é disposto que não será ajuizada execução fiscal de valor igual ou inferior a R$ 20 mil, requerendo o reconhecimento do princípio da insignificância.

A relatora do caso, desembargadora federal Mônica Sifuentes, esclareceu que a baixa renda não pode ser usada como motivo ou razão para o cometimento de delitos. “De acordo com o contexto probatório contido nos autos, a acusada tinha conhecimento da ilicitude do fato, de sorte que agiu de forma livre, deliberada e ciente da ilicitude da conduta”, afirmou.

A magistrada salientou ainda que a jurisprudência dos tribunais quanto aos crimes de estelionato contra a Previdência Social, independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo agente, é no sentido de que é impossível a aplicação do princípio da insignificância, pois o bem jurídico protegido é a sociedade como um todo e o patrimônio da coletividade dos trabalhadores, sendo certa a lesividade.

Quanto à apelação do MPF em relação à continuidade delitiva, a relatora ressaltou que o conjunto probatório nos autos permite concluir pela responsabilidade da ré. “A fraude, na espécie, foi praticada reiteradamente todos os meses, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que atrai a incidência do instituto da continuidade delitiva, previsto no artigo 71 do Código Penal”, finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1. 

Processo 0002721-65.2012.4.01.4000/PI

 

 

Revista Consultor Jurídico


Acessado em 25 de janeiro de 2018. < https://www.conjur.com.br/2018-jan-23/fraudar-previdencia-meses-caracteriza-continuidade-delitiva >

A anotação na CTPS, ainda que não conste no CNIS, tem presunção relativa de veracidade pra fins previdenciários

 

A anotação na carteira de trabalho e a ausência de dados migrados para o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)é algo muito mais comum do que se possa imaginar. Dezenas de milhares de segurados, ao ingressarem com pedido administrativo para obtenção de aposentadoria, deixam de ter o benefício concedido porque o tempo de atividade remunerada, anotado na CTPS, não consta no banco de dados da Previdência Social. Isso geralmente acontece nos casos em que a atividade foi exercida antes de 1980.

A falta de computação desses períodos obrigou muitos segurados a buscar no Poder Judiciário o direito ao benefício previdenciário. A demanda de ações que tratavam sobre o tema foi e, ainda é, tão gigantesca, que a Turma Nacional de Uniformização – TNU, editou a Súmula nº 75 da TNU, reconhecendo a presunção de veracidade de anotações na CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS.

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Eis a redação original da Súmula 75 da TNU:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Com o posicionamento da TNU acerca do tema, caberá ao INSS comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação na CTPS do segurado. Não havendo meios de desconstituir a prova da carteira de trabalho, o que geralmente acontece, o tempo anotado será computado para fins de carência. Isso porque, nos casos de segurados obrigatórios, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição não é do trabalhador, mas do empregador, conforme anuncia o art. 30, da Lei 8.212/91. Portanto, cabe ao INSS fiscalizar o recolhimento das contribuições ao tempo da prestação de serviço, não podendo o segurado ser prejudicado pela inércia da Autarquia Previdenciária.

Vale saber:

  • Criado em 1989, pelo Decreto nº 97.936, inicialmente na forma de consórcio entre Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), Ministério do Trabalho (MTb) e Caixa Econômica Federal (CEF), o CNIS recebeu essa denominação com a edição da Lei nº 8.212/91, quando transformado na base de dados nacional que contém informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações;
  • O artigo 11 da Lei 8.213/91 trata dos segurados obrigatórios da Previdência Social, que são classificados em: 1- Empregado; 2- Empregado Doméstico; 3- Contribuinte Individual; 4- Trabalhador Avulso; e 5- Segurado Especial;
  • O contribuinte individual também é segurado obrigatório (art. 12, V, da Lei 8.213/91 e art. , V, do Decreto 3.048/99), mas ao contrário do que ocorre nas relações anteriormente citadas, é ele o responsável pelo recolhimento mensal da contribuição previdenciária.

Por Gisele Jucá.

 

 

 

Disponível em: < https://giselejuca.jusbrasil.com.br/artigos/111839842/a-anotacao-na-ctps-ainda-que-nao-conste-no-cnis-tem-presuncao-relativa-de-veracidade-pra-fins-previdenciarios&gt; Acessado em 05/12/2017

 

OAB/MA FIRMA TERMO DE COOPERAÇÃO COM O INSS COM O OBJETIVO DE MELHORAR O DIA A DIA DO ADVOGADO

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), por meio da Comissão de Direito Previdenciário, firmará, no próximo dia 06 de dezembro, quarta-feira, às 9h, no Auditório da Seccional em São Luís, acordo de cooperação técnica com o Instituto Nacional do SWhatsApp Image 2017-11-30 at 16.11.24eguro Social (INSS).

A parceria proporcionará oferta de treinamentos gratuitos sobre o programa “INSS Digital” para os advogados. Além da capacitação, a OAB/MA estará entregando em sua sede a sala do INSS. Uma iniciativa inédita dentre as Seccionais, que tem por objetivo um atendimento especializado aos advogados para que possam tirar suas dúvidas sobre o programa “INSS Digital”.

“Facilitar e tornar mais prático o dia a dia do profissional é no que estamos focados. Entendemos que com os treinamentos e esse posto para esclarecer as dúvidas dos advogados, a utilização do programa “INSS Digital” será rápida e eficiente tanto para o profissional quanto para o beneficiário”, ressaltou Thiago Diaz, presidente da OAB/MA.

Agilidade no atendimento

Com a implantação do “INSS Digital”, o advogado poderá enviar do seu escritório enviar o processo sem o seu cliente precisar ir a uma agência do INSS. Outra vantagem será a possibilidade dos processos serem analisado por qualquer unidade do INSS da Federação. “É um sistema há muito esperado e que imprime celeridade e funcionalidade há muito aguardos no sistema do INSS”, esclareceu o presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Flávio Samuel Santos.

A data da assinatura do termo de cooperação marcará, também, a inauguração do espaço do INSS na sede da OAB/MA. Um funcionário do INSS será responsável em atender os advogados, esclarecendo todas as dúvidas com fins de que o advogado possa usar a plataforma de seu escritório com o máximo de autonomia. A Ordem cederá toda a estrutura física necessária, além dos equipamentos necessários ao funcionamento da sala.

Sobre o INSS Digital

Trata-se de uma ferramenta que combina aspectos presenciais e remotos para melhorar o atendimento previdenciário à população. Visa tornar os procedimentos céleres e eficazes. Na plataforma, os profissionais vão encontrar a preparação e instrução de requerimentos para posterior análise do INSS, a quem cabe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios. Os requerimentos de serviços e/ou benefícios previdenciários serão efetuados pelos advogados cadastrados, com a digitalização e autenticação dos documentos necessários à análise.

O quê: Assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre a OAB/MA e o INSS para capacitação no programa “INSS Digital” e entrega da Sala do INSS na sede da OAB/MA

Quando: 06 de dezembro de 2017
Hora: 9h
Local: Auditório da OAB/MA, Avenida Carlos Cunha, São Luís.