A anotação na CTPS, ainda que não conste no CNIS, tem presunção relativa de veracidade pra fins previdenciários

 

A anotação na carteira de trabalho e a ausência de dados migrados para o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)é algo muito mais comum do que se possa imaginar. Dezenas de milhares de segurados, ao ingressarem com pedido administrativo para obtenção de aposentadoria, deixam de ter o benefício concedido porque o tempo de atividade remunerada, anotado na CTPS, não consta no banco de dados da Previdência Social. Isso geralmente acontece nos casos em que a atividade foi exercida antes de 1980.

A falta de computação desses períodos obrigou muitos segurados a buscar no Poder Judiciário o direito ao benefício previdenciário. A demanda de ações que tratavam sobre o tema foi e, ainda é, tão gigantesca, que a Turma Nacional de Uniformização – TNU, editou a Súmula nº 75 da TNU, reconhecendo a presunção de veracidade de anotações na CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS.

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Eis a redação original da Súmula 75 da TNU:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Com o posicionamento da TNU acerca do tema, caberá ao INSS comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação na CTPS do segurado. Não havendo meios de desconstituir a prova da carteira de trabalho, o que geralmente acontece, o tempo anotado será computado para fins de carência. Isso porque, nos casos de segurados obrigatórios, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição não é do trabalhador, mas do empregador, conforme anuncia o art. 30, da Lei 8.212/91. Portanto, cabe ao INSS fiscalizar o recolhimento das contribuições ao tempo da prestação de serviço, não podendo o segurado ser prejudicado pela inércia da Autarquia Previdenciária.

Vale saber:

  • Criado em 1989, pelo Decreto nº 97.936, inicialmente na forma de consórcio entre Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), Ministério do Trabalho (MTb) e Caixa Econômica Federal (CEF), o CNIS recebeu essa denominação com a edição da Lei nº 8.212/91, quando transformado na base de dados nacional que contém informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações;
  • O artigo 11 da Lei 8.213/91 trata dos segurados obrigatórios da Previdência Social, que são classificados em: 1- Empregado; 2- Empregado Doméstico; 3- Contribuinte Individual; 4- Trabalhador Avulso; e 5- Segurado Especial;
  • O contribuinte individual também é segurado obrigatório (art. 12, V, da Lei 8.213/91 e art. , V, do Decreto 3.048/99), mas ao contrário do que ocorre nas relações anteriormente citadas, é ele o responsável pelo recolhimento mensal da contribuição previdenciária.

Por Gisele Jucá.

 

 

 

Disponível em: < https://giselejuca.jusbrasil.com.br/artigos/111839842/a-anotacao-na-ctps-ainda-que-nao-conste-no-cnis-tem-presuncao-relativa-de-veracidade-pra-fins-previdenciarios&gt; Acessado em 05/12/2017

 

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OAB/MA FIRMA TERMO DE COOPERAÇÃO COM O INSS COM O OBJETIVO DE MELHORAR O DIA A DIA DO ADVOGADO

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), por meio da Comissão de Direito Previdenciário, firmará, no próximo dia 06 de dezembro, quarta-feira, às 9h, no Auditório da Seccional em São Luís, acordo de cooperação técnica com o Instituto Nacional do SWhatsApp Image 2017-11-30 at 16.11.24eguro Social (INSS).

A parceria proporcionará oferta de treinamentos gratuitos sobre o programa “INSS Digital” para os advogados. Além da capacitação, a OAB/MA estará entregando em sua sede a sala do INSS. Uma iniciativa inédita dentre as Seccionais, que tem por objetivo um atendimento especializado aos advogados para que possam tirar suas dúvidas sobre o programa “INSS Digital”.

“Facilitar e tornar mais prático o dia a dia do profissional é no que estamos focados. Entendemos que com os treinamentos e esse posto para esclarecer as dúvidas dos advogados, a utilização do programa “INSS Digital” será rápida e eficiente tanto para o profissional quanto para o beneficiário”, ressaltou Thiago Diaz, presidente da OAB/MA.

Agilidade no atendimento

Com a implantação do “INSS Digital”, o advogado poderá enviar do seu escritório enviar o processo sem o seu cliente precisar ir a uma agência do INSS. Outra vantagem será a possibilidade dos processos serem analisado por qualquer unidade do INSS da Federação. “É um sistema há muito esperado e que imprime celeridade e funcionalidade há muito aguardos no sistema do INSS”, esclareceu o presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Flávio Samuel Santos.

A data da assinatura do termo de cooperação marcará, também, a inauguração do espaço do INSS na sede da OAB/MA. Um funcionário do INSS será responsável em atender os advogados, esclarecendo todas as dúvidas com fins de que o advogado possa usar a plataforma de seu escritório com o máximo de autonomia. A Ordem cederá toda a estrutura física necessária, além dos equipamentos necessários ao funcionamento da sala.

Sobre o INSS Digital

Trata-se de uma ferramenta que combina aspectos presenciais e remotos para melhorar o atendimento previdenciário à população. Visa tornar os procedimentos céleres e eficazes. Na plataforma, os profissionais vão encontrar a preparação e instrução de requerimentos para posterior análise do INSS, a quem cabe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios. Os requerimentos de serviços e/ou benefícios previdenciários serão efetuados pelos advogados cadastrados, com a digitalização e autenticação dos documentos necessários à análise.

O quê: Assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre a OAB/MA e o INSS para capacitação no programa “INSS Digital” e entrega da Sala do INSS na sede da OAB/MA

Quando: 06 de dezembro de 2017
Hora: 9h
Local: Auditório da OAB/MA, Avenida Carlos Cunha, São Luís.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA: REFLEXOS DA INADIMPLÊNCIA MUNICIPAL E DA RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO

 

O presente artigo visa explanar de forma objetiva os liames entre a a Gestão Pública e o Regime Geral de Previdência Social, objetivando pormenorizar os riscos da inadimplência municipal quando da ocorrência da apropriação indébita previdenciária e a responsabilidade do gestor público diante do caso concreto.

É fundamental que se tenha em mente das vertentes divergentes de estudo, uma vez que a análise in caso envolve âmbitos individuais e autônomos, considerando o Direito Previdenciário, o Direito Penal e a Gestão Pública como campos de estudos diferentes, mas que se entrelaçam diante da temática abordada.

Diante disso, necessário que se faça uma apuração introdutória quanto ao Direito Previdenciário, e dessa forma, imprescindível a abordagem primária da Constituição Federal[1], que disciplina a Previdência Social como uma a organização sob a forma geral, que deverá ser regido em regime contributivo e de filiação obrigatória, devendo existir sempre para o perfeito funcionamento o equilíbrio financeiro e atuarial.

O regime contributivo consiste na universalidade da participação dos planos previdenciários, que deve ser baseado na renda mensal, incluindo como base o salário de contribuição, que deverá substituir o rendimento do trabalho, nunca sendo inferior ao salário mínimo.

O salário de contribuição, segundo Ivan Kertzman[2], “constitui um conceito muito abrangente” e “em verdade, a base de cálculo das contribuições previdenciárias”, no entanto, conforme disciplinado no Art. 28 da Lei 8.212/91[3], pode se entender como a base trazida pelo Direito Previdenciário que consiste na incidência percentual da alíquota de contribuição previdenciária dos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Certo de que a contribuição previdenciária é direito do segurado, e dever de quem recolhe o devido repasse ao ente competente, e ainda, considerando que é retirada dos proventos do trabalhador consiste em clara violação aos direitos constitucionais, a legislação trouxe a previsão legal do crime de apropriação indébita previdenciária, que consiste na conduta de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal.

O crime de apropriação indébita prevê pena de dois a cinco anos de reclusão, incorrendo no mesmo delito quem deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

Podendo ainda ser extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

E sendo facultado ao magistrado deixar de aplicar a pena, ou impor apenas multa, desde que o agente tenha bons antecedentes e seja réu primário, quando o agente tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária; ou o valor das contribuições devidas, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

Dessa forma, buscou o legislador proteger o segurado de ser lesado por aqueles que personificam a responsabilidade do recolhimento e da respectiva contribuição previdenciária as devidos cofres públicos.

Convém salientar, a diferença entre o RGPS e o RPPS, sendo o primeiro o regime de previdência social operado pelo INSS, autarquia federal, de filiação obrigatória para os trabalhadores vinculados a CLT; o segundo, instituído por entidades públicas – geralmente Institutos de Previdência ou Fundo partidário – que vinculam servidores públicos efetivos da União, do Estado e dos Municípios.

Dito isto, apesar da divergência entre regimes, o crime de apropriação indébita atinge de forma geral o gestor máximo do executivo, Presidente, Governador e Prefeito, caso incorra de forma dolosa nas condutas tipificadas no Art. 168-A do Código Penal durante a gestão nas respectivas unidades políticas-administrativas.

O STJ de forma incisiva vem avançando jurisprudencialmente no sentido de vedar a conduta discriminada no Art. 168-A do Diploma Penal e a responsabilização do gestor público, estabelecendo a impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância nos casos em que o valor apropriado supere R$ 10.000,00(dez mil reais)[4], a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário considerando a natureza de delito material[5], e em caso da ocorrência do crime na forma continuada, o somatório do prejuízo ao erário da autarquia ao longo do tempo deverá ser considerado para fins de apuração da pena base.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão vem entendendo que o crime de apropriação indébita é omissivo próprio, ou seja, de mera conduta, sendo suficiente para a caracterização o desconto ou a cobrança de valores a título de contribuição previdenciária e o não repasse dos cofres públicos).[6]

Por fim, necessário ressaltar a competência no que tange a competência jurisdicional, devendo ser analisado o caso concreto e o respectivo ente previdenciário que sofre o dano, uma vez que o RGPS se vincula ao INSS, autarquia federal, e, portanto competência da Procuradoria Federal, e sob outro giro, quando o ente lesado for o Município que utilize o Regime Próprio, competência para julgamento da Justiça Estadual, com propositura de denúncia pelo Ministério Público Estadual.[7]

Sendo assim, o que se buscou demonstrar é a possibilidade de responsabilização do gestor público nos casos de apropriação indébita previdenciária, com os respectivos reflexos jurisprudenciais trazidos pelo STJ e pelo TJMA, devendo, assim, os respectivos chefes do executivo terem o devido zelo quanto às contribuições previdenciárias vinculadas ao serviço público, realizando os repasses contributivos de forma ordeira e legal, evitando o conflito judicial e consequente condenação criminal.

Lucas Rodrigues Sá, advogado, membro da comissão de Direito Previdenciário OAB/MA, especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade Damásio de Jesus, e pós-graduando em Gestão Pública pelo Instituto Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

[1] BRASIL. Constituição Federal de 1988.

[2] KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário, 12ª edição, Salvador: Juspodvim, 2015

[3] Brasil. Lei 8.212/1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

[4] STJ Resp 1419836 RS 2013/0387344-0

[5] AgRg no REsp 1416220 MG 2013/0365598-0

[6] Ap 016469/2004, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ , QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/06/2008 , DJe 19/08/2008

[7] (Ap 0561802013, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2014 , DJe 29/04/2014)/

Amado, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 6. ed. rev. ampl e atual. JusPodivm: 2015

Cuidados e vantagens de fechar um acordo com o INSS

Rio – O governo aposta em acordos com segurados do INSS que recorrem à Justiça para receber benefícios previdenciários. O objetivo é diminuir o número de ações em tramitação e os gastos públicos com pagamento de atrasados. Somente entre dezembro de 2015 e setembro de 2017, a Advocacia-Geral da União (AGU) propôs 65,3 mil acordos judiciais, a maioria voltada para quem pleiteava a concessão de auxílios-doença e aposentadoria por incapacidade.

inss-171220131Aceitar ou não o acordo proposto pelo INSS divide especialistas. Há quem recomende cautela e também os que mandam avaliar a possibilidade de aceitar a proposta e antecipar o pagamento, que pode levar mais tempo na Justiça. Marcellus Amorim, especialista em Direito Previdenciário, recomenda calma e análise criteriosa dos documentos para verificar se a perda financeira para o segurado não será muito alta.

“O segurado ou o seu advogado têm que ver o que está sendo pedido no processo, além das provas que foram juntadas pelo INSS. Desta forma será possível avaliar se haverá chance de sucesso na proposta de acordo”, orienta Marcellus Amorim.

A tese também é defendida por Herbert Alencar, do escritório Cincinatus e Alencar. “Os acordos propostos pela AGU normalmente reduzem em até 20% o valor a receber, o que prejudica os segurados. É preciso avaliar se vale a pena”, adverte.

A tese de Alencar é corroborada pela vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Adriane Bramante: “Acordos geralmente ocasionam alguma perda ao segurado. A única vantagem é que concedem o benefício mais rápido”.

Já para João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, aceitar o acordo pode ser vantajoso. “O INSS está propondo acordos onde oferece 100% dos atrasados”, diz. Segundo ele, quem aceita a proposta pode antecipar em até quatro anos as verbas devidas pelo órgão.

Força-tarefa

Em dezembro de 2015, a AGU criou uma força-tarefa com 101 procuradores federais e 30 servidores para avaliar caso a caso. Levantamento aponta que – de dezembro de 2015 a setembro de 2017 – das 56,8 mil sentenças desfavoráveis ao INSS, foram apresentados 12,4 mil recursos. Com isso, o governo evitou desembolsar R$ 1,9 bilhão em pagamentos de benefícios por ano.

Por enquanto, somente 15% dos casos analisados pela AGU recebem propostas de acordo. Há casos em que a proposta reduz os atrasados entre 5% e 10%, devido ao não pagamento dos juros de mora. Caso isso ocorra, o segurado deve avaliar se a proposta é boa.

AGU barra 67,5 mil benefícios

Em sua página na internet, a Advocacia-Geral da União (AGU) informa que evitou o pagamento indevido de 67,5 mil auxílios-doença e aposentadorias por invalidez do INSS desde a entrada em funcionamento da força-tarefa em 2015. Como cada benefício custa, em média, R$ 1,3 mil por mês, a atuação representou economia de R$ 93,2 milhões mensais para os cofres.

Segundo a AGU, as unidades de revisão surgiram a partir da constatação de que era preciso adotar uma nova estratégia para lidar com o grande volume de processos sobre concessão de benefícios. No âmbito dos juizados especiais federais, por exemplo, as ações movidas contra o INSS representam 79% de todos os processos.

O projeto começou como um piloto, com equipes em São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Paraná. Mas já foi expandido para outros 12 estados e em todas as unidades da Federação até o fim de 2018.

Conversão de auxílio-doença em aposentadoria 

Para Cristiane Saredo, do escritório Vieira e Vieira Assessoria Jurídica e Previdenciária, não é muito comum acordo em auxílio-doença. Eles ocorrem mais em aposentadorias rurais, por contribuição, por idade e por invalidez, que é o caso. “São vantajosos porque encurtam o tempo do litígio e o segurado tem seu benefício implantado logo e recebe até 90% dos atrasados”, diz.

Ela conta ao DIA o caso do segurado E.C, 41 anos, que estava em auxílio-doença desde 2013 e conseguiu, via acordo com a AGU, converter o auxílio em aposentadoria por invalidez, o que lhe rendeu atrasados de pouco mais de R$ 3 mil em setembro de 2017.

“Entramos com a ação na Justiça em abril de 2016, dois meses depois (junho) ele passou pela primeira perícia médica no INSS. A segunda revisão foi feita em dezembro do mesmo ano”, diz Cristiane. “Depois da segunda perícia, em 8 de junho, a Advocacia-Geral da União propôs acordo integral.

No mesmo mês o juiz da 1ª Vara Federal em Itaboraí, homologou a ação e o benefício foi implantado em 26 de julho”. Ela acrescenta que neste caso, o acordo foi vantajoso para o segurado porque foi rápido e o benefício passou de R$ 2.207 para R$ 2.400.

 

Por Martha Imenes

Disponível em: < http://odia.ig.com.br/economia/2017-11-02/inss-propoe-acordo-a-segurados.html&gt;, acessado em 07 de novembro de 2017.

Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública

Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. De acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, há quase 90 mil casos sobrestados no Poder Judiciário aguardando a decisão do STF nesse processo, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra.

Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na legislação questionada, apenas para débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa. Na hipótese de causas de natureza tributária, ficou definido que deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes, a fim de se preservar o princípio da isonomia. Hoje essa taxa é a Selic.

Tese

A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.”

Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

O caso

O RE foi ajuizado pelo INSS contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, mantendo concessão de benefício de prestação continuada (Lei 8.742/93, artigo 20) a um cidadão, apontou que não caberia a aplicação da Lei 11.960/2009 no tocante aos juros e à correção monetária, ao argumento de que o STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

O julgamento do caso teve início em dezembro de 2015. Na ocasião, o relator explicou que quando considerou inconstitucional o uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fim de correção de débitos do Poder Público, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425 e 4357, o STF o fez apenas com relação aos precatórios, não se manifestando quanto ao período entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação da responsabilidade da Administração Pública (fase de conhecimento do processo). Uma vez constituído o precatório, seria então aplicado o entendimento fixado pelo STF, com a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de correção monetária.

O ministro reafirmou seu entendimento contrário ao uso da TR para fim de correção monetária, uma vez que se trataria de índice prefixado e inadequado à recomposição da inflação, e votou no sentido de dar parcial provimento para manter a concessão de benefício de prestação continuada atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data fixada na sentença. E, para evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com a decisão do STF ao julgar a questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425, o ministro disse entender que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Acompanharam esse entendimento, na ocasião, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. O ministro Teori Zavascki (falecido) votou pelo provimento do recurso, mantendo a TR como índice de correção monetária durante todo o período, e o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento total do recurso. O ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos na ocasião e, quando trouxe o caso novamente para análise do Pleno, votou pelo provimento integral do recurso, sendo acompanhado pela ministra Cármen Lúcia.

Na sessão desta quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes votou pelo provimento do recurso, por entender que não existe, do ponto de vista constitucional, violação que impossibilite a aplicação da TR aos juros moratórios e à correção monetária sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997.

Já o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o relator para dar parcial provimento ao recurso, fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Esse foi o mesmo entendimento do ministro Celso de Mello, que concordou com o relator no sentido do uso do IPCA-E tanto na correção monetária dos precatórios quanto nas condenações judiciais da Fazenda Pública, para evitar qualquer lacuna sobre a matéria e para guardar coerência com as decisões do STF na Questão de Ordem nas ADIs 4357 e 4425.

MB/CR

Leia mais:
01/08/2016 – Suspenso julgamento sobre correção monetária de dívida da Fazenda Pública
10/12/2015 – STF inicia julgamento sobre juros de mora e correção monetária de condenação da Fazenda Pública

Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240&gt; acessado em 22 de setembro de 2017.

Decadência e prescrição nos benefícios previdenciários

(omissis)

1. INTRODUÇÃO

Como nossos juristas interpretaram de diversas formas o texto da lei, as ações chegaram até o Supremo Tribunal Federal, via Recurso Extraordinário, RE-626.489/SE, onde o Relator Ministro Roberto Barroso, firmou que o prazo da decadência é de 10 (dez) anos a partir da M. P. 1523-9 – junho de 1997, quando deu provimento ao recurso do INSS e não da Lei 8.913/91, trazendo grandes prejuízos a uma grande parte dos segurados e diversas ações foram declaradas improcedentes.

Ao longo do nosso tempo, tivemos e teremos várias situações onde deveremos decidir onde fazer ou não, parar ou continuar; e é exatamente neste momento que temos que exercer o nosso direito ou desistir dele e podemos sentir muita falta no futuro e aí nos deparamos na situação que não temos mais tempo de requerer o nosso direito e a boa oportunidade ficou no tempo.

Para as revisões dos benefícios é desta mesma forma, devemos entender o momento certo de pleitear a revisão do benefício ou abriremos mão desse direito e esse momento é a Decadência e a Prescrição, onde a Decadência é o período para pleitear a sua revisão e a Prescrição e o prazo para exercer o seu direito.

Este artigo se limitou ao estudo da decadência e prescrição para os benefícios da previdência, na aposentadoria por invalidez, por idade, por tempo de serviço, especial, auxílio doença, reclusão e acidente, salário família e salário maternidade e pensão por morte. Mostramos também os casos em que afastamos a decadência e onde não se aplica a prescrição.

Como o art. 103 da Lei 8213/91 em sua redação original, tinha a previsão para a revisão dos benefícios, mas não mencionava o prazo para fazer o pedido, editou-se a MP 1.523/9, de 06/1997, que foi convertida na Lei nº 9.528, em 10 de dezembro 1997, para regularizar a situação até então vigente, alterando o artigo 103 da Lei de Benefícios nº 8.213/91, onde determinou o prazo da decadência em dez anos, prazo este que o beneficiário tem para revisar do ato de concessão do seu benefício previdenciário a partir do primeiro dia do mês subsequente a aquele em que o segurado recebeu a sua primeira prestação ou quando tomou ciência da decisão na esfera administrativa que indeferiu o seu pedido.

Mesmo, tendo sido estabelecido o prazo para a revisão do ato de concessão dos benefícios, os juristas, continuaram a interpretação de maneiras diversas, tendo o prazo da decadência de 10 anos vigorando somente até a Lei de número 9.711 de 20 de novembro de 1.998, em que reduziu o prazo em 5 (cinco) anos.

Continuando os conflitos nos tribunais, e por politica, o Poder Executivo se sentiu pressionado a determinar um prazo novo para caducidade, e aí editaram a MP nº 138 de 19 de novembro de 2.003, sendo convertida em Lei no dia 05/02/2004 ( Lei 10.839) e retornou o prazo decadencial em 10 (dez) anos, retornando assim, praticamente o prazo e a redação da Lei de Benefícios.

2. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

O que é a decadência: é a perda da oportunidade de implementar um direito, pelo transcurso do prazo onde se poderia ter exercitado o seu direito, sem considerar a sua causa determinante.

A decadência afeta os direitos formativos = faculdade de criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica unilateralmente, sem a colaboração ou concorrência da outra parte, que sofre os efeitos decorrentes desse exercício.

O que é prescrição: é perda do direito de pleitear o cumprimento de uma obrigação, por não tê-lo feito, ou é a perda da eficácia da pretensão, por não ter sido exercida no prazo legal.

Conforme Artigo 189 do Código Civil: Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.

Vamos verificar a funcionabilidade na prática.

O artigo 103, da Lei de Benefícios, é de 10 (dez) anos para a revisão do ato de conceder o benefício, conforme abaixo:

“Art. 103.  É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.

Um exemplo para melhor entendermos, uma aposentadoria concedida em dezembro de 2006 e o segurado recebeu seu primeiro pagamento da Previdência Social em 06 de janeiro de 2007 e, portanto, foi nesta data que teve a ciência, havendo qualquer erro no ato da concessão de sua aposentadoria, teria até o dia 1º de fevereiro de 2017 para ingressar com o pedido de revisão. Caso não faça isso, ocorrerá a “decadência” e não poderá mais exercer o direito de pedir a revisão.

Entendemos que tal redação do artigo 103 criou a possibilidade legal de interrupção do prazo decadencial quando o beneficiário ingressar com o pedido administrativo de revisão do benefício.

Isso porque a lei prevê a hipótese de o prazo decadencial iniciar do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Com a interrupção, será inutilizado o tempo já percorrido. Isso acontece pela prática de atos pelo titular do direito violado, ou também um ato de reconhecimento do direito pelo precribente.[1]

Diferentemente da suspensão, na interrupção o tempo corrido não será computado se, porventura, o prazo se reiniciar.

Se o pedido de revisão for feito no último dia, o cidadão receberá a diferença desses 10 (dez) anos?

Infelizmente, não. Ele terá direito a receber a diferença relativa aos últimos 5 (cinco) anos, acrescidas de juros e correção monetária. Será recalculado o valor de seu benefício desde o início (caso tenha erro) – pelo exemplo anterior, a partir de 2006 – mas, só receberá dos últimos 5 (cinco) anos (no exemplo, de janeiro de 2012 até a data da decisão final do processo). Quanto mais tempo passar, menos o beneficiário receberá de atrasados.

Esse direito de receber os últimos 5 (cinco) anos, chama-se “prescrição” e está no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91.

“Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.

A regra da decadência dos 10 anos surgiu a partir da Medida Provisório 1.523 de 27/06/1997, porém, para alguns estudiosos, somente a partir da Lei 10.839 de 05/02/2004, pois até então não existia lei que regulamentava prazo para reclamar erros do INSS.

O polêmico art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação, veio prever:

É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício (…) (grifo nosso).

É importante entendermos como era a regra antiga, antes da modificação provocada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997.

Na Lei 8.213/91, não existia previsão de caducidade e nem de prescribilidade do direito do segurado da Previdência Social de postular a revisão do ato de concessão e da fixação da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário.

A redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 dizia que “sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”.

“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”

Observamos que o texto original do art. 103 da Lei nº 8.213/91, mencionava-se apenas a prescrição e não falava da decadência.

Com o advento da Medida Provisória nº 1523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, passou-se a estabelecer o prazo decadencial decenal, nos seguintes termos:

“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”

Foi a partir daqui que o legislador começou a fazer confusão, ora estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, ora estabelece 10 (dez) anos.

Assim, em 23/10/1998 a Medida Provisória nº 1.663-15 foi convalidada na Lei nº 9.711/1998 e reduziu o referido prazo decenal para 5 (cinco) anos.

Porém, antes que o quinquênio da referida lei tivesse transcorrido, contado da primeira previsão de prazo decenal, foi editada outra Medida Provisória, a de nº 138, de 19/11/2003, restabelecendo aquele prazo decadencial em 10 (dez) anos, hoje determinado pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004.

Com essas alterações podemos resumir no seguinte histórico:

– Até 27/06/1997, não havia previsão legal de prazo decadencial, ou de prescrição de fundo de direito, para a revisão dos atos de instituição dos benefícios previdenciários;

– de 28/06/1997 a 20/11/1998, tais revisões passam a estar sujeitas a prazo decadencial de 10 (dez) anos;

– de 21/11/1998 a 19/11/2003, as revisões sujeitam-se a prazo decadencial de 5 (cinco) anos;

– a partir de 20/11/2003 – tais revisões voltam a se submeter a prazo decadencial de 10 (dez) anos.

Devido essas mudanças, surge o conflito de normas a ser necessariamente solucionadas pelas regras de direito intertemporal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os efeitos da Lei 10.839/2004 retroagem à data de 27/06/1997 (edição da MP 1.523-9), razão pela qual, desde a decisão, o prazo decadencial é de 10 (dez) anos.

Contudo, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já estabeleceu o prazo decadencial de revisão do ato concessório, instituído pelo art. 103-A da Lei nº 8.213/91, conta-se a partir do advento da Lei nº 10.839, de 06/02/2004. Sendo assim, não há prazo decadencial para os benefícios concedidos antes de 06/02/2004. Nesta tese ainda não temos muitos julgados a respeito.

“AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO – AFASTADA A DECADÊNCIA DO ATO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO – OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – APURADAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Consoante a orientação firmada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial de revisão do ato concessório, instituído pelo art.103-A da Lei nº 8.213/91, conta-se a partir do advento da Lei nº 10.839, de 06.02.2004, de modo que não restou ultrapassado, já que antes se considerava que a revisão poderia ocorrer a qualquer tempo. 2) Ademais, tal revisão encontra amparo no artigo 69 da Lei nº 8.212/91, tanto quanto no art. 11 da Lei nº 10.666/2003, como expressão do exercício do poder-dever de autotutela inerente à Administração de revisão do ato de concessão do benefício, corroborado pela Súmula 473, da E. Suprema Corte, pois que não se pode coadunar com a persistência do pagamento de benefício quando reunidas provas suficientes para demonstrar a irregularidade de sua concessão, desde que observado, ainda, o devido processo legal mediante oportunidade de ampla defesa e do contraditório. 3) Verifica-se, na espécie, a regularidade formal do processo de revisão do benefício, além da apuração acerca da inconsistência de dados utilizados na concessão, com base em diligências realizadas junto a ex-empregador, negando vínculo empregatício. 4) Em contrapartida, a parte-impetrante limita-se a alegar que não dispõe dos documentos comprobatórios dos vínculos considerados naquela ocasião, nem apresentou qualquer outra prova a esse respeito, sendo certo que não se admite dilação probatória em sede de mandado de segurança. 5) Não havendo prova pré-constituída acerca dos requisitos necessários à concessão do benefício, não há falar em direito líquido e certo, ressalvando-se, no entanto, as vias ordinárias. 6) Recurso conhecido e improvido”. (TRF2, AMS 200751018004287, Relatora Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, DJU 20/04/2009) – grifo nosso.

O STJ tem como consolidado, quanto ao tema, que a decadência para a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes do ano de 1997, não atinge os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97.

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. DECISÃO ULTRA PETITA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PRECEDENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…). 2. O prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, atingindo benefícios regularmente concedidos antes da sua vigência. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial”. (STJ – EDcl no REsp nº 527331/SP – 5ª Turma – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – publicado no DJ em 23.06.2008) (g.n.)

“Agravo Regimental EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo decadencial do direito à revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes de 1997, cujo ato concessivo fora instituído pela Medida Provisória nº 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/98 e alterado pela Lei nº 9.711/98, não alcança os benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997, data da nona edição da referida Medida Provisória. (…). 4. Agravo Regimental improvido.” (STJ – AgRg no REsp nº 863325/SC – 6ª Turma – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – publicado no DJ em 07.04.2008) (g.n.)

Na mesma esteira tem sido o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, acompanhando a posição do STJ:

“REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE NA LEI Nº 6.423/77. 1. Não se aplica o instituto da decadência do art. 103 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a fatos anteriores a sua vigência. O instituto só atinge relações jurídicas a partir de sua vigência. 2. Segundo o entendimento do STJ, Súmula 7 do TRF/3ª Região e Súmula 2 do TRF/4ª Região, a correção monetária dos salários-de-contribuição, relativos a benefícios previdenciários concedidos antes da Lei n. 8.213/91, deve ser calculada pela variação da ORTN/OTN, a teor da Lei n. 6.423/77. 3. Honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento da ação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 4.Recurso a que se nega provimento.” (TNU – RECURSO CÍVEL nº 200241007002573 – 1ª Turma Recursal – RO – Rel. Selmar Saraiva da Silva Filho – publicado no DJ em 09.09.2002) (g.n.)

E mais. a TNU, no processo nº 200751600033136, no pedido de uniformização de interpretação de lei federal, assim decidiu:

“PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.423/77 (OTN/ORTN) – BENEFÍCIO ANTERIOR A LEI Nº 8.213/91 – POSSIBILIDADE – PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91 – NÃO APLICAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1) Os índices a serem observados para a correção dos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à edição da lei nº 8.213/91 são aqueles previstos na lei nº 6.423/77, ou seja, OTN/ORTN. Precedentes do STJ. 2) Não se aplica o instituto da decadência do art. 103 da lei nº 8.213/91, com a redação dada pela lei nº 9.528/97 a fatos anteriores a sua vigência. 3) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido.” (TNU – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO nº 200751600033136 – RJ – Rel. Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha – julgado em 16.02.2009) (g.n.)

Assim, quem teve seu benefício concedido (ou negado) antes da referida data, pode pedir a revisão a qualquer tempo, mas só receberá a diferença dos últimos 5 (cinco) anos. Quer dizer que se alguém aposentou em 1978, por exemplo, e quiser pedir a revisão hoje, pode.

Infelizmente, o INSS tem brigado para fazer o contrário e, tristemente, alguns juízes tem seguido a posição da Previdência Social. Porém, as instâncias superiores, quando a elas se recorre, tem interpretado em favor do beneficiário.

3. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA

Quando falamos sobre Direito Adquirido ao melhor benefício, a entendimentos que não existe decadência para esse pleito, uma vez que o Art. 103 da Lei 8213/91 dispõe que “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte, após ter recebido a primeira prestação ou, do dia em que tiver o conhecimento da decisão que indeferiu o pleito as esfera administrativa”.

Como se observa o dispositivo, a decadência opera em face do direito à revisão do ato de concessão enquanto que nas ações a causa de pedir e o seu pedido são para o reconhecimento do direito ao melhor benefício previdenciário e não discutimos o ato de concessão do benefício. (Recurso Especial nº 1.235.016)

Há entendimentos, também, que não incide o prazo decadencial para a revisão do benefício previdenciário quando o que se pretende é a inclusão de tempo de serviço rural ou especial não analisado administrativamente na ocasião da concessão do benefício[2]

Conforme lecionam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari[3], a decadência atinge todo e qualquer direito ou ação do segurado tendente à revisão ao ato de conceder o benefício e como foi calculado a sua renda mensal inicial, por exemplo. Contudo, o alcance do prazo decadencial é bastante limitado, restringindo-se apenas aos atos da revisão em que concedeu o benefício propriamente ditos e não de inclusão de reconhecimento de tempo de serviço.

Nesse sentido, são as lições dos Magistrados Federais Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, no livro Direito da Seguridade Social, reconhecidas pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (autos n. 2004.61.85.009918-9):

““(…) A decadência previdenciária, ao contrário do que ocorre com a prescrição, atinge o próprio “fundo de direito”, isto é, uma vez decorrido o prazo legalmente previsto impede o próprio reconhecimento do direito, vedando assim também quaisquer meios para gerar os efeitos financeiros. Porém, precisamos que se frise que seu objeto, até mesmo em face dos princípios da hipossuficiência e da proteção dos beneficiários, é bastante restrito, e atinge unicamente a revisão do ato de conceder o benefício.

4. CASOS EM QUE NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO

A respeito da prescritibilidade, a lei de benefícios no seu artigo 103, estabelece a prescrição quinquenal, ou seja, o beneficiário só receberá os 5 (cinco) anos que antecederem ao seu pedido revisional, atualizados monetariamente.

 Como visto nos parágrafos anteriores, a lei não tinha a prescribilidade ou a decadência para que o segurado requerer o direito à revisão a ação de conceder o benefício e a determinação da RMI de seu benefício previdenciário antes da Lei nº 8.213/91.

A Legislação que antecede à atual lei de benefícios, a partir do momento que não previu a prescrição, ou seja, omitiu legalmente, os juízes decidiam com base nos princípios fundamentais para poderem acolher os segurados e permitir uma equiparação nas situações que em suas convicções eram desleais com os aposentados, sempre observando a falta de algum instituto para limitar o direito do aposentado em verificar e se certificar que o ato de conceder o seu benefício está de acordo com que ele esperava e de acordo com o seu direito, sempre tendendo e justificando que na dúvida era a favor do mais necessitado e hipossuficiente e pela razão de que com os benefícios os segurados apenas conseguiam o mínimo de sobrevivência e invocavam a súmula de número 85 do Supremo
Tribunal de Justiça:

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Desta maneira, a lei de benefícios em seu artigo 103, § único, determina que prescritibilidade não atinja o “fundo do direito”, tendo prescrição apenas nas prestações que venceram antes dos 5 (cinco) anos anteriores a ação a revisão.

Porém, sempre foi verificada e observada uma exceção a regra da prescrição.

 Quando falamos dos incapazes não há limitação de tempo para o pleito das prestações atrasadas e nem mesmos da caducidade.

 O que diz o artigo 79 da Lei 8.213/91. Não permite o curso dos prazos de prescritivos e da decadência contra menor, incapaz ou ausente.

“Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.

Hermes Arrais Alencar menciona que, “havendo comprovada má-fé não há margem para aplicação da decadência, logo, o INSS ao não atender comando legal de revisão de benefício, está, indubitavelmente, inserido no campo da má-fé, situação excludente da aplicação da caducidade do direito de revisão”.

O Professor José Antônio Savaris ensina ainda, “… a conveniência econômica da aplicação cega do prazo decadencial não pode jamais justificar a extinção do direito ao recebimento integral de verba alimentar por pessoa dependente da Previdência Social. Não se pode jamais olvidar que a realidade administrativa é a de ineficiência na prestação dos serviços ao público em geral e ao segurado ou seu dependente do regimente geral da previdência social,  pois o serviço social inexiste, e o processo administrativo com participação do agente público – exigência de boa-fé – é ainda uma miragem distante”. (Direito Processual Previdenciário. 2012. pp. 318/319).

5. CONCLUSÕES FINAIS

Observamos existem divergências no mundo jurídico quando falamos de decadência e prescrição; e a “batalha” nos tribunais ainda é provocada quando se trata da concessão ou revisão dos benefícios previdenciários.

Mesmo tendo o posicionamento majoritário de que os benefícios concedidos antes de 27/06/1997, não tem decadência, porém, há julgadores que entenda que a data é a partir de 06 de fevereiro de 2004. Os advogados devem estar atentos, principalmente os que militam nesta esfera devem ficar alerta, pois muitos julgadores, principalmente os de primeira instância tem extinguido ações com base no art. 487, II do Código de Processo Civil.

È dever de o segurado demonstrar que o prazo decadencial não existe nos naqueles fatos em que a lei silencia sobre o assunto.

E como bem sabemos, pelos princípios básicos do direito, a nova lei não pode chegar para trazer prejuízos e extinguir o direito já adquirido por alguma coisa que nem existia.

Não devemos deixar para amanhã o que podemos fazer hoje. Não deixe de procurar sempre um conhecedor no direito previdenciário para assegurar os seus direitos, porque, quanto mais tempo passar, mais difícil ficará a prova da inexistência da decadência.

 

Referências
KRAVCHYCYN, Gisele. Da possibilidade de interrupção do prazo decadencial pra revisão do ato de concessão nos casos de requerimento de revisão administrativa no INSS. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano18, n.3771, 28 out. 2013.Disponívelem:  <https://jus.com.br/artigos/25617&gt;. Acesso em: 2 mar. 2017.
ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de Benefícios Previdenciários – Teses Revisionais. 6. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014.
SAVARIS, José Antônio. Direito Processual Previdenciário. Curitiba: Editora Juruá, 2012.
CASTRO, Carlos Alberto de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 20098, 11ª ed. p. 709/712.
 
Notas
[1] Cf. GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 501
[2] Precedentes da 1ª Turma: autos 2010.70.51.003232-8, sessão de 15.12.2010, relatoria José Antonio Savaris e autos 2008.70.56.002061-3, sessão de 29.04.2010, relatora Márcia Vogel Vidal de Oliveira. Precedentes da 2ª Turma: 2008.70.59.0062567, relatora Andréia Castro Dias, sessão de 26.10.2010. Autos 200870660012160, relatora Ivanise Correa Rodrigues Perotoni, sessão de 25.11.2010.
[3] CASTRO, Carlos Alberto de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 20098, 11ª ed. p. 709/712
 

Informações Sobre os Autores

Negis Aguilar da Silva

Advogado e pós graduado em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale

Carlos Alberto Vieira de Gouveia

Carlos Alberto Vieira de Gouveia é Mestre em Ciências Ambientais e Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Vice-Presidente para a área Previdenciária da Comissão Direitos e Prerrogativas e Presidente da Comissão de Direito Previdenciário ambas da OAB-SP Coordenador do curso de pós-graduação em Direito Previdenciário da Faculdade Legale


Acessado em 12 de setembro de 2017, em < http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18805&gt;

INSS começa convocação de aposentados por invalidez que passarão por pente-fino

Instituto Nacional dpericia-medica-deficienteso Seguro Social (INSS) começou a enviar na sexta-feira (25) as cartas de convocação para aposentados por invalidez que passarão por revisão do benefício.

Nesta primeira etapa, serão convocados 22.057 de um total de 1.004.886 de aposentados por invalidez com menos de 60 anos que estão com o benefício sem revisão há mais de dois anos.

Os segurados com mais de 60 anos que recebem aposentadorias por invalidez estão isentos da perícia e têm seus benefícios garantidos de forma definitiva.

Esses novos convocados fazem parte do pente-fino que começou no ano passado e abrangeu primeiro os segurados que recebem auxílio-doença e que também estão sem revisão há mais de dois anos. O pente-fino no caso desses segurados ainda está sendo feito.

Quem receber a carta de convocação deve entrar em contato com o INSS pelo número 135 em até cinco dias corridos (exceto domingo) e agendar a perícia. Quem não fizer o agendamento terá o benefício suspenso.

A partir da suspensão, são contados 60 dias para que se marque a perícia. Se o agendamento for feito nesse prazo, o benefício é liberado até a realização da perícia. Passados os 60 dias sem que o beneficiário se manifeste, o benefício será cancelado.

A previsão é de que as primeiras perícias médicas comecem em setembro, levando em conta os prazos de entrega das correspondências e de contato dos beneficiários pelo número 135 para a marcação do agendamento.

Segundo o ministério, a conclusão do processo de revisão tem prazo legal até dezembro de 2018. A economia prevista ao final do pente-fino é de R$ 10 bilhões.